Lei Complementar Nº. 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999

A lei complementar Nº. 29, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999. Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES com os seguintes objetivos:

I –        Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como empreendimentos de pessoa física, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº. 5, de 22 de novembro de 1995, que institui o Plano Diretor de Campo Grande; 

II –      Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III –     Proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV –      Oferecer às empresas instaladas em Campo Grande, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V –       Viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo Único – O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.