Etapas para aprovação

Requerimento

Os incentivos devem ser requeridos por meio de uma Carta Consulta e documentos da empresa, que serão encaminhados para o CODECON – Conselho de Desenvolvimento Econômico, para análise e voto do projeto apresentado, após aprovação o processo segue para a segunda fase

Apreciação

A segunda fase é o encaminhamento do processo para apreciação pela Câmara de Vereadores, momento em que se aprovado, pela Casa de Leis segue para o Prefeito sancionar a Lei Autorizativa dos incentivos;

Celebração do Termo

Por fim, a última fase,  é a celebração do Termo de Compromisso entre o Município e a empresa. Nesta fase, a empresa providencia a apresentação de projeto de construção, licença ambiental e projeto de viabilidade econômico-financeira.