Decreto n. 9.166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

O Decreto n. 9.166, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, alterado pelos Decretos n. 9.193, de 22 de Março de 2005 e 9.547, de 01 de Março de 2006. Decreto n. 12.391, de 07 de Julho de 2014 regulamentam O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES, instituído pela Lei Complementar n. 29, de 25 de outubro de 1999.

I – Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar n. 5, de 22 de novembro de 1995, que instituiu o Plano Diretor de Campo Grande;

II – Estimular a implantação de indústrias, visando a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município e região;

III – proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro, pequena, média e grandes empresas; 

IV – Oferecer às empresas, instaladas em Campo Grande, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V – Viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único – O PRODES contemplará, também, as empresas comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.