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Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande

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Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande

Novo PRODES pra todos.
É Campo Grande retomando seu
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O que é PRODES?

O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, de forma sustentável, mediante a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para pessoas jurídicas e empresários individuais, assim registrados nos órgãos competentes, que preencherem os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

Quais os incentivos?

  • Doação de áreas nos Polos Empresariais;
  • Isenção do IPTU por até 10 anos;
  • Isenção das taxas e do ISSQN incidente sobre as obras de construção do empreendimento;
  • Isenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela empresa;

Etapas para aprovação

Requerimento

Os incentivos devem ser requeridos por meio de uma Carta Consulta e documentos da empresa, que serão encaminhados para o CODECON – Conselho de Desenvolvimento Econômico, para análise e voto do projeto apresentado, após aprovação o processo segue para a segunda fase

Apreciação

A segunda fase é o encaminhamento do processo para apreciação pela Câmara de Vereadores, momento em que se aprovado, pela Casa de Leis segue para o Prefeito sancionar a Lei Autorizativa dos incentivos;

Celebração do Termo

Por fim, a última fase,  é a celebração do Termo de Compromisso entre o Município e a empresa. Nesta fase, a empresa providencia a apresentação de projeto de construção, licença ambiental e projeto de viabilidade econômico-financeira.

O que é necessário?

Deve ser observado as exigências previstas na Lei n. 29/99 e Decreto n. 9166 e alterações posteriores.

1.  Requerimento/Ofício direcionado à SIDAGRO, informando a apresentação de Carta Consulta.

2. Carta Consulta, instruída conforme a Legislação vigente com breve exposição de quaisquer informações julgadas relevantes pelo requerente, de maneira a auxiliar a instrução do pedido e que possa justificar a pretensão, na análise do caso específico, tais como: a empresa, o empreendimento, o mercado, os sócios, indicação das fontes dos recursos, do capital próprio, prazo previsto para início e término das instalações, e quaisquer outros dados, informações, materiais ou documentos.

3. Cópia autenticada do instrumento de Constituição da empresa.

4. Certidão Simplificada com cópia da última alteração contratual realizada pela empresa ou de Inteiro Teor da Junta Comercial competente, devidamente autenticadas.

5. Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios/diretores ou titulares da empresa.

6. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

7. Inscrição Estadual da empresa (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul – SEFAZ/MS).

8. Inscrição Municipal da empresa (Prefeitura Municipal de Campo Grande – PMCG).

9. Declarações de Imposto de Renda dos Sócios/Diretores/titular da empresa.

10. Declaração de Imposto de Renda da empresa.

11. Relação atualizada de bens da empresa ou outro documento que comprove a capacidade financeira do investidor (Balanço patrimonial ou equivalente).

12. Planta (Croqui) de Implantação do empreendimento (Estudo Preliminar) – Deliberação. N. 028/CODECON de 16/03/2009.

13. Certidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Federal (inclui INSS), em nome da empresa. Link para obtenção: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao 

14. Certidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), em nome da empresa. Link para obtenção: servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao

15. Certidão Negativa de Débitos Gerais (Mobiliário e Imobiliário) da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande/MS, em nome da empresa

16. Certidão de regularidade do FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço, em nome da empresa. Link para obtenção: consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador

17. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome da empresa. Link para obtenção: www.tst.jus.br/certidao1

18. Certidão Estadual de ações cíveis da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do

19. Certidão Estadual de ações criminais da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do

20. Certidão Federal de ações cíveis e criminais da empresa expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 (Escolher a opção: Justiça Federal de 1° grau em Mato Grosso do Sul). Link para obtenção: web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar

21. Certidão Estadual de ações cíveis dos sócios/Diretores ou titular da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul- TJMS. Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do

22. Certidão federal de ações cíveis e criminais dos sócios/diretores ou titular da empresa expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 (Escolher a opção: Justiça Federal de 1° grau em Mato Grosso do Sul). Link para obtenção: web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar 

23. Extrato atualizado do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho) ou documento oficial equivalente comprovando o número de empregos atuais da empresa.

24. Procuração assinada com a especificação dos poderes conferidos ao consultor/procurador responsável por acompanhar o pleito da empresa perante o PRODES.

25. Matrícula atualizada do imóvel. (Em casos de pleito apenas de incentivos fiscais apresentar)

26. Contrato de locação do empreendimento (em caso de o imóvel ser alugado). (Em casos de pleito apenas de incentivos fiscais apresentar)

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